ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.152/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MANUTENÇÃO DE FAMÍLIAS QUE ALI RESIDEM E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E dá outras providências”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
08.001.04.122.0002.2031 - Manutenção e Encargos da SINFRA
4490.6100 - Aquisição de Imóveis - R$ 27.404,00 (vinte e sete mil quatrocentos e quatro reais), fonte de recursos 01.00 ( Recursos Ordinários).
Art. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
05.001.28.843.0008.9001 - Juros e Amortização de Dividas
4690.7100 - Principal da Divida Contratual Resgatado - R$ 27.404,00 (vinte e sete mil quatrocentos e quatro reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:3698A123