ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 947, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

. Projeto 265/2013

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Função 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura

Projeto:1.058 – OBRAS DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTES.

Red.

Natureza da Despesa:

0411

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

1.350.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.350.000,00

 

Artigo 2° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 3° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Contrato de Financiamento – Programa Pró Transportes nº. 0354.491-13/11, que entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais).

 

Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 939/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:369B3EF2