ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 295 2014 LOA 2015

LEI Nº. 295/2014.

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 10.130.132,77 (Dez milhões, cento e trinta mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

11.096.596,96

ReceitaTributaria

R$

451.665,00

Receita de Contribuições

R$

32.000,00

Receita Patrimonial

R$

145.918,00

Transferências Correntes

R$

10.458.813,96

Outras Receitas Correntes

R$

8.200,00

Receitas de Capital

R$

650.000,00

Transferência de Capital

R$

650.000,00

Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)

R$

1.616.464,19

Total da Receita

R$

10.130.132,77

 

Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 10.130.132,77 (Dez milhões, cento e trinta mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

01- Câmara Municipal

R$

599.246,61

02- Gabinete do Prefeito

R$

936.850,00

03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

R$

869.706,16

04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto

R$

2.622.050,00

05- Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.359.880,00

06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano

R$

1.349.280,00

07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente

R$

231.220,00

08- Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

605.186,00

09- Secretaria Municipal de Finanças

R$

556.714,00

Total

R$

10.130.132,77

 

II – CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

 

Despesas Correntes

R$

9.276.433,99

Despesas de Capital

R$

650.000,00

Amortização de Dívida

R$

70.000,00

Reserva de Contingencia

R$

133.698,78

Total Geral

R$

10.130.132,77

 

III – POR FUNÇÕES:

 

01 – Legislativa

R$

599.246,61

04 – Administração

R$

3.127.550,16

06 – Segurança Pública

R$

15.000,00

08 – Assistência Social

R$

605.186,00

10 – Saúde

R$

2.258.480,00

11 – Trabalho

R$

101.301,22

12 – Educação

R$

2.395.650,00

13 – Cultura

R$

157.050,00

15 – Urbanismo

R$

20.000,00

16 - Habitação

R$

5.000,00

17 - Saneamento

R$

101.400,00

18 – Gestão Ambiental

R$

18.000,00

20 – Agricultura

R$

208.220,00

22 - Indústria

R$

10.000,00

24 – Comunicações

R$

65.000,00

26 – Transporte

R$

165.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

74.350,00

28 – Encargos Especiais

R$

70.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

133.698,78

Total

R$

10.130.132,77

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

 

031 – Ação Legislativa

R$

599.246,61

121 – Planejamento e Orçamento

R$

15.000,00

122 – Administração Geral

R$

3.024.543,66

123 – Administração Financeira

R$

251.714,00

127 – Ordenamento Territorial

R$

5.512,50

131 – Comunicação Social

R$

65.000,00

182 – Defesa Civil

R$

15.000,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

116.686,00

244 – Assistência Comunitária

R$

488,500,00

301 – Atenção Básica

R$

2.028.780,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

24.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

120.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

38.500,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

47.200,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

150.000,00

331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador

R$

101.301,22

361 – Ensino Fundamental

R$

1.954.580,00

365 – Educação Infantil

R$

291.070,00

392 – Difusão Cultural

R$

157.050,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

20.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$

10.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

5.000,00

511 – Saneamento Básico Rural

R$

5.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

96.400,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

13.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

21.000,00

606 – Extensão Rural

R$

18.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

10.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

160.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

74.350,00

841 – Refinanciamento da Divida Interna

R$

70.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

133.698,78

Total

R$

10.130.132,77

 

V – POR PROGRAMAS:

 

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

 

0001 –Processo Legislativo

R$

599.246,61

0003 – Administração Geral

R$

3.340.770,16

0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

101.301,22

0016 – Apoiar ao Pequeno Produtor

R$

55.000,00

0030 – Segurança Pública

R$

15.000,00

0039 – Expanasão e Melhoria ao Ensino Infantil

R$

70.260,00

0040 – Ensino Fundamental

R$

2.175.390,00

0042 – Manutenção de Merenda Escolar

R$

150.000,00

0044 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

79.350,00

0048 – Cultura

R$

157.050,00

0060 – Urbanismo

R$

15.000,00

0062 – Serviços de Utilidade Publica

R$

15.000,00

0070 – Indústria e Comércio

R$

10.000,00

0079 - Saude

R$

2.263.480,00

0080 – Saneamento Básico

R$

96.400,00

0090 – Assistencia Social em Geral

R$

385.450,00

0092 – Assistencia a Criança e Adolescente

R$

116.686,00

0093 – Assistencia Social

R$

103.050,00

0099 – Reserva de Contingência

R$

133.698,78

0100 – Transporte Urbano

R$

165.000,00

0104 – Implantaçao de Reservas Ambientais

R$

13.000,00

0105 – Amortização de Parcelamentos

R$

70.000,00

Total

R$

10.130.132,77

 

VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

 

DESPESAS CORRENTES

R$

9.276.433,99

3.1. – Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.904.380,00

3.3. – Outras Despesas Correntes

R$

5.372.053,99

DESPESAS DE CAPITAL

R$

650.000,00

4.4. – Investimentos

R$

650.000,00

4.6. – Amortização da Dívida

R$

70.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

133.698,78

9.9. – Reserva de Contingência

R$

133.698,78

TOTAL

R$

10.130.132,77

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 2.965.066,00 (Dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais).

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

Saúde

R$

2.359.880,00

Assistência Social

R$

605.186,00

Total

R$

2.965.066,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada – MT, Em 24 de novembro de 2014.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:369C09AC