ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 770/2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 2.631.000,00 (Dois milhões e seiscentos e trinta e um mil reais) conforme tabela abaixo.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

435.000,00

319013000000

25.000,00

319113000000

75.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

690.000,00

319004000000

75.000,00

319013000000

 

319113000000

135.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

210.000,00

319013000000

15.000,00

319113000000

55.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

350.000,00

319004000000

15.000,00

319013000000

 

319113000000

83.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

250.000,00

319113000000

33.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

CÓDIGO

VALOR

319011000000

155.000,00

319113000000

30.000,00

 

TOTAIS

CÓDIGO

VALOR

319011000000

2.090.000,00

319013000000

40.000,00

319113000000

411.000,00

319004000000

90.000,00

TOTAL

2.631.000,00

 

Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.012.

 

Artigo 3.º - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,

Em 28 de Setembro de 2012.

 

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:36B856EC