ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 770/2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar no valor de R$ 2.631.000,00 (Dois milhões e seiscentos e trinta e um mil reais) conforme tabela abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
435.000,00 |
|
319013000000 |
25.000,00 |
|
319113000000 |
75.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
690.000,00 |
|
319004000000 |
75.000,00 |
|
319013000000 |
|
|
319113000000 |
135.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
210.000,00 |
|
319013000000 |
15.000,00 |
|
319113000000 |
55.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
350.000,00 |
|
319004000000 |
15.000,00 |
|
319013000000 |
|
|
319113000000 |
83.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
250.000,00 |
|
319113000000 |
33.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
155.000,00 |
|
319113000000 |
30.000,00 |
|
TOTAIS |
|
|
CÓDIGO |
VALOR |
|
319011000000 |
2.090.000,00 |
|
319013000000 |
40.000,00 |
|
319113000000 |
411.000,00 |
|
319004000000 |
90.000,00 |
|
TOTAL |
2.631.000,00 |
Artigo 2.º - Os recursos orçamentários para cobertura da suplementação acima, será do excesso de arrecadação das rubricas das receitas do exercício de 2.012.
Artigo 3.º - Caso não haja excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações que não tenham seus saldos utilizados, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS -MT,
Em 28 de Setembro de 2012.
CARLOS ALBERTO PALMIERI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:36B856EC