ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 710-2014

LEI MUNICIPAL Nº. 710/2014.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal

de Denise, o cargo de provimento efetivo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, cujo o acesso será mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, conforme descrição constante do anexo único que faz parte integrante da presente lei.

Parágrafo único - A carreira do cargo de que trata o artigo anterior terá características próprias, conforme disposições previstas no ANEXO único desta lei.

Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:

MÉDICO CLÍNICO GERAL - tem como atribuições planejar, analisar e executar atividades inerentes à sua função, bem como executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo. Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção e agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do PSF.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DISCRIMINAÇÃO DO CARGO E TABELA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Código

Função

Escolaridade

Pré - Requisitos

Número

de Vagas

C. H.

Vencimento

R$

MC

Médico Cirurgião Geral

Ensino Superior Completo e Registro no CRM

03

40 hs

8.000,00

 

MÉDICO CLINICO GERAL

NIVEL

CLASSE

A

B

C

D

COEFICIENTE

1,00

1,18

1,36

1,50

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1,00

8.000,00

9.440,00

10.880,00

12.000,00

2

1,04

8.320,00

9.817,60

11.315,20

12.480,00

3

1,08

8.640,00

10.195,20

11.750,40

12.960,00

4

1,13

9.040,00

10.667,20

12.294,40

13.560,00

5

1,19

9.520,00

11.233,60

12.947,20

14.280,00

6

1,26

10.080,00

11.894,40

13.708,80

15.120,00

7

1,33

10.640,00

12.555,20

14.470,40

15.960,00

8

1,41

11.280,00

13.310,40

15.340,80

16.920,00

9

1,50

12.000,00

14.160,00

16.320,00

18.000,00

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:36C18505