ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO CASA DE APOIO
Aos 02 dias do mês de abril de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, A empresa: a Empresa: N V SCHERER – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.120.762/0001-48, representada pelo Sr. NEURI VALTER SCHERER portadora da Cédula de Identidade RG. 1745555-3, SSP/MT inscrita no CPF/MF sob o nº 226.586.370-04, residente e domiciliado na Rua 07 Nº 957, Centro, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, doravante denominado LOCADORA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 032/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
– O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: I – DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) LOCADOR, proprietário (a) do imóvel situado Rua 07 Nº 957, Centro, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, com as seguintes características:
PARÁGRAFO 1º - O imóvel, objeto desta locação, servirá às instalações de apoio às pessoas sem recursos financeiros encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde com atendimento de consultas, exames e cirurgias agendadas e em especial serviços de acompanhamento de pacientes até os lugares indicados para tratamento na Cidade de Água Boa-MT;
Fica reajustada, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 039/2013 DO VALOR DO ALUGUEL, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA:
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor global a ser pago a título de aluguel do imóvel descrito será de R$ 20.400,00(vinte mil e quatrocentos reais), que será pago mensalmente, o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a LOCADORA. A Locação será feita pelo prazo determinado de 12 (doze) meses encerrando o contrato no dia 08 de abril de 2015.
1.2 - Prorrogação do contrato original nº 39/2013 assinada em 08 de abril de 2013, por mais 12(doze) meses ou até a conclusão do novo procedimento licitatório, o que for menor.
1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 08 de abril de 2015.
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 39/2013, por mais um período de 12(doze) meses, a partir de 02 de abril de
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2014, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: Despesa 72 Órgão 08 Secretaria Mun de Promoção Social Unidade: 01 Fundo Municipal de Assistência Social Orç. Proj/ativ. 1.055 – Manutenção e Custeio com Assistência Social Elemento 33.90.39 Outros Serviços de Terceira – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 39/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 02 de abril de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
N V SCHERER – ME
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: __________
CPF: ______
Nome: _________
CPF: ________
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:37286B9F