ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743 DE 27 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 716 de 07 de julho de 2011, 727 de 21 de outubro de 2011, 729 de 09 de dezembro de 2011 e 740 de 01 de março de 2012, com a prorrogação do prazo de vigência das contratações de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.”

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência das contratações de pessoal por tempo determinado mencionadas nas Leis Municipais nº 716 de 07 de julho de 2011, 727 de 21 de outubro de 2011, 729 de 09 de dezembro de 2011 e 740 de 01 de março de 2012.

Parágrafo único: O prazo supracitado será alterado quanto a sua vigência imediatamente após a homologação do Concurso Público Municipal nº 001/2012.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT em 27 de abril de 2012.

  

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:3732057E