ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 026/2014
“Dispõe sobre as baixas dos bens móveis do Poder Legislativo de Jauru – MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA, no uso de suas atribuições e competências legais e;
CONSIDERANDO, a necessidade de organização e registro do patrimônio do Poder Legislativo do Município de Jauru – MT;
CONSIDERANDO, os Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei n° 4.320/64; Resolução C.F.C. n°. 1.111/2007; Portaria S.T.N. n° 406/2009 e Lei complementar n°. 101/2000;
CONSIDERANDO, os procedimentos contábeis relativos à evidenciação do patrimônio, conforme disposto o volume II da Portaria S.T.N. n°. 406/2011, cuja data base é o exercício 2012;
CONSIDERANDO, a Portaria de nº 025/2014 do dia 17/12/2014 que nomeou a Comissão Permanente de Baixa de Bens Patrimonial da Câmara Municipal;
RESOLVE;
Art. 1°. – Ficam declarados como bens móveis inservíveis para o serviço público os bens mobiliários descritos abaixo, pertencentes à Câmara Municipal de Jauru - MT, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso, conforme relatório de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
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Nº PLACA |
DESCRIÇÃO DO BEM |
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004 |
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 10000 |
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165 |
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 12000 |
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166 |
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 7.500 |
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167 |
Aparelho Condicionador de Ar Carrier 7.500 |
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208 |
Ar Condicionado Springer 7.500 |
Art. 2º. - Os bens móveis referidos nos artigo anteriores ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jauru-MT, 22 de dezembro de 2014.
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Luciene Mansano
Código Identificador:37430FD1