ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.360, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 230.463,27 (duzentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03 00100 04 123 0302 2181 4.4.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 123.002,41

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

15 00200 13 122 1501 2714 3.3.90.00.00.00 – 0200000000

Despesas Correntes Aplicação Direta R$ 107.460,86

Total R$ 230.463,27

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03 00100 04 126 0302 2110 3.3.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 10.000,01

03 00100 04 126 0302 2111 4.4.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 4.000,00

03 00100 04 126 0302 2126 4.4.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 3.000,00

03 00100 04 126 0302 2181 3.3.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 106.002,40

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

15 00200 13 122 1501 2132 3.3.90.00.00.00 – 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 13.459,11

15 00200 13 122 1501 2714 3.3.90.00.00.00 – 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 59.201,75

15 00300 13 392 1501 2713 3.3.90.00.00.00 – 0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 9.800,00

15 00300 13 392 1501 2713 4.4.90.00.00.00 – 0200000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 5.000,00

15 00400 04 695 1502 2724 3.3.50.00.00.00 – 0200000000

Despesas Correntes – Transferência a Inst. Privadas sem fins Lucrativos R$ 20.000,00

Total R$ 230.463,27

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 11 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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