ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 2014.
LEI Nº 1.667/2014 Em, 10 de março de 2014.
Altera a Lei nº 1.183, de 12 de março de 2008, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alterar a estrutura administrativa da Prefeitura de Poxoréu, criando o cargo que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica inserido o inciso V, com seu parágrafo único, no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.183, de 12 de março de 2008, os quais vigerão com a seguinte redação:
“V – Gerência de Proteção Especial
Parágrafo Único – À Gerência de Proteção Especial compete gerir as entidades ‘Casa Lar Abrigo das Crianças’ e ‘Casa Lar Abrigo dos Idosos’; elaborar e supervisionar trabalhos desenvolvidos para o bom andamento das Casas Lares; articular com a rede de serviços; articular com o Sistema de Garantia de Direitos; realizar acompanhamento psicossocial dos usuários das Casas Lares e suas respectivas famílias; realizar a capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários das Casas Lares; acompanhar o desenvolvimento escolar, a partir da matrícula, das crianças e adolescentes atendidos na ‘Casa Lar Abrigo das Crianças’”.
Art. 2º - Fica inserido o inciso V, no artigo 16 da Lei Municipal nº1.183, de 12 de março de 2008, o qual vigerá com a seguinte redação:
“V – 01 (um) Cargo de Gerente de Proteção Especial.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 10 de março de 2014.
JANEMARIA SANCHEZLOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 10 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:37DA9780