ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA: 2013/2016 PARA O MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores para o município de Poconé-MT; para a Legislatura: 2013/2016.
Parágrafo único. O número de Vereadores do município de Poconé-MT; para as legislatura vindouras, será alterada, proporcionalmente a população, observado o disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal e procedendo-se aos ajustes necessários até um ano antes das eleições, por Lei Complementar de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Poconé, 12 de Junho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-mt
Publicado por:
Alvaro A. de Oliveira
Código Identificador:383B4E0C