ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, unidade de Campo Verde, nas seguintes condições:
I – Disponibilizar uma diretora do quadro dos servidores municipal para atender a Escola Castelinho;
II – Disponibilizar um professor da rede municipal com carga horária de 24 horas;
III - Disponibilizar um motorista da rede municipal para transporte dos alunos;
IV – Disponibilizar um auxiliar administrativo da rede municipal;
V – Abastecer os veículos da APAE utilizados no transporte de alunos com até 2000 litros de combustível ano para Kombi e 4.000 litros de combustível ano para micro-ônibus;
VI – Realizar a manutenção dos veículos da APAE utilizados no transporte dos alunos, com serviços diversos;
VII - Fornecer material pedagógico necessário a APAE;
VIII – Fornecer merenda escolar para os alunos da APAE;
IX – Custear despesas com energia elétrica do prédio da APAE.
X- Repassar o valor anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de custear despesas da referida entidade, divido em parcelas mensais.
Art. 2º - O convênio abrangerá os exercícios financeiros de 2015 e 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO: As prestações de contas referentes a tal convênio devem ter cópia encaminhada à Câmara de Vereadores.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração
Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:383CAC20