ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2049/2014

DATA: 31 de outubro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber doações em pecúnia de seus usuários à Fundação Livre Para Viver – FUNVIDA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, a receber doações em pecúnia de seus usuários à Fundação Livre Para Viver – FUNVIDA, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água.

Art. 2º A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 31 de outubro de 2014

 

DALTON MARTINI

Presidente


Publicado por:
Roberto Balas
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