ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.846/2012

“Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e remembramento de área pública para efetivação de permuta com área de propriedade particular, que menciona e dá outras providências.”

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação, desmembramento e remembramento de parte da Quadra 22 (Área 01), com área de 6.593,37 m2; parte da Quadra 22 (Área 02), com área de 9.052,00m2; parte do canteiro central e parte das Ruas “O” e “P” (Área 03), com área de 12.761,83m2; a área da Quadra 23 (Área 04), com área de 7.349,37m2 e parte da Rua “F” (Área 05), com área de 3.274,51, do Loteamento denominado “Cidade de Deus” em Várzea Grande-MT, no total de 39.031,08m2, de propriedade do Município de Várzea Grande/MT, para fins de efetivação de permuta com 08 (oito) lotes urbanos com área total de 5.025,00m2 de propriedade de Thiago Máximo da Silva, portador da RG n.º 1738725-6, SSP/MT, CPF n.º 737.469.591-87.

Parágrafo único – As áreas identificadas como áreas 01 e 02 estão encravadas na Quadra 22, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, sob n.º 27.641; a área identificada como área 04, corresponde à Quadra 23, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, sob n.º 50.760 e as área identificadas como áreas 03 e 05, correspondem à áreas destinadas ao sistema de arruamento do Loteamento denominado “Cidade de Deus” em Várzea Grande-MT.

Art. 2.º - As áreas de propriedade particular e que serão permutadas com as áreas de propriedade do município, correspondem aos seguintes lotes: Lote 01, com 600,00 m2, matrícula 78.216; lote 02, com 600,00 m2, matrícula n.º 78.217; lote 03, com 600,00m2, matrícula n.º 77.587; lote 04, com 600,00 m2, matrícula n.º 77.218; lote 06, com 600m00m2, matrícula n.º 77.588; lote 18, com 675,00 m2, matrícula n.º 78.229; lote 19, com 675,00m2, matrícula n.º 78.230 e lote 20, com 675,00m2, matrícula n.º 78.231, com área total 5.025,00m2, de propriedade de Thiago Máximo da Silva, portador da RG n.º 1738725-6, SSP/MT, CPF n.º 737.469.591-87, devidamente registrado no Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande/MT.

 

Art. 3.º - Fica o Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, autorizado a gravar a área correspondente aos 08 (oito) lotes permutados que constam do artigo 2.º, desta Lei, como área pública destinada à edificação de equipamentos comunitários e outras destinações de caráter social.

Art. 4.º - As despesas decorrentes com a lavratura da Escritura de Permuta e seu respectivo registro junto ao 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, correrão às expensas do permutante Thiago Máximo da Silva, portador do RG n.º 1738725-6, SSP/MT, CPF n.º 737.469.591-87, passando os permutados a responderem por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficarão submetidas as áreas na forma da legislação vigente.

Art. 5.º - Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura de Permuta junto ao 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 18 de dezembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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