ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2015
“ALTERA A LEI Nº. 1.324/2014 (PPA EXERCICIO 2015); A LEI N°. 1.326/2014 (LDO EXERCICIO 2015) E ABRE CREDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 1.348/2014 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a incluir na Lei nº 1.324/2014, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2015, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 2. – Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.326/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, o projeto contemplado neste, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Artigo 3. – Fica autorizado à abertura do Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.348/2014, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, cujo objetivo é a Construção de Capela Mortuária.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0034 – Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 1.110 – Construção de Capela Mortuária
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 361.588,20
Fonte: Recursos Ordinários
Artigo 2º - Para servir de cobertura para o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão remanejados do orçamento da despesa da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o artigo 43 item III, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias correspondentes:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária.
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária.
Função: 04 – Administração
Sub função: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0007 – Gestão da Fiscalização Tributária.
Projeto Atividade: 1.102– Estruturação da Área Tributária.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 250.000,00
Fonte: Recursos Ordinários
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001-Secretaria Municipal de Finanças
Função: 004- Administração
Sub Função: 129-Administração Financeira
Programa: 005 - Desenvolvimento e Gerenciamento da Secretaria de Finanças
Projeto Atividade: 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica –
R$ 162.000,00
Fonte: Recurso Ordinários
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.340/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 20 de Fevereiro de 2015.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:38871000