ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/ASSESSORIA JURÍDICA/UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DEMAIS UNIDA
Dispõe sobre a instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos ser seguida pela Secretaria Municipal de Finanças, na concessão de Adiantamentos.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Finanças, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
RESOLVE:
Recomendar a Secretaria Municipal de Finanças, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa com relação a concessão de Adiantamentos na prática de suas atividades;
Art. 1º - Dos Objetivos:
a) - Administrar a concessão de adiantamentos;
b) – Cumprir os dispositivos na Lei 1.666/2005 que dispõe sobre Adiantamentos;
Art. 2 º - Dos Conceitos
I - Adiantamentos- Aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em Lei, consiste na entrega de numerário a servidor sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação nas seguintes hipóteses:
a) - Despesas miúdas;
b) - Despesa de pronto pagamento;
c) - Despesa de caráter secreto, resultante de diligências fiscais, sindicâncias e processos administrativos;
d) - Despesas decorrentes de viagens ou que tenham que ser efetuadas em lugar distante de qualquer estação pagadora;
e) - Refeição, alimentação quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento;
Art. 3º - Dos Procedimentos:
1) - O limite para realização das despesas miúdas refere-se a cada item de gasto e respectivo documento comprobatório, vedado o fracionamento de um ou de outro para adequação a esse valor, entendendo-se como item de gasto a aquisição de materiais da mesma espécie, a exemplo de material de informática, material de limpeza, etc.
2) - Os valores dos adiantamentos serão definidos através de Decreto Municipal, podendo ser revisto a cada 02 (dois) anos, observado o princípio da razoabilidade e o limite máximo de 10% (dez por cento) dos valores estabelecidos no art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 para despesas miúdas.
3) - A solicitação do adiantamento deverá ser dirigida ao Ordenador(a) de Despesa, através de Ofício ou Memorando com as seguintes informações:
a) - O dispositivo legal em que se baseia;
b) - Classificação orçamentária da despesa;
c) - Valor e finalidade ou objeto da aplicação;
d) - Assinatura do dirigente da Unidade Requisitante.
4) - Realização de despesas atinentes a deslocamentos para outras localidades, atendendo a interesses do Município;
5) - Pagamento de despesas miúdas, necessárias ao cumprimento das atribuições acometidas às Secretarias, Divisões, Departamentos e demais órgãos, integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta;
6) - A requisição do Adiantamento conterá:
a) – Exercício Financeiro a que se refere a despesa;
b) – Nome, cargo ou função do responsável pelo adiantamento;
c) – Unidade Orçamentária;
d) - Prazo de Aplicação:
e) – Fundamento legal;
f) – Finalidade a que se destina o adiantamento;
g) – Assinatura do requisitante responsável pelo adiantamento devidamente identificado
h) – Assinatura do Ordenador da despesa;
7) - A aplicação do adiantamento não poderá divergir das finalidades constantes da respectiva requisição.
8) - A importância concedida a título de adiantamento será efetuado diretamente ao responsável por meio de cheque nominativo ou ordem de pagamento.
9) - O adiantamento destinar-se-á somente ao pagamento de serviço ou fornecimento realizado a partir da data do seu recebimento ou do crédito, até a data final do prazo fixado para sua aplicação.
10) - O adiantamento deve ser escriturado como despesa efetiva na dotação própria e lançado, concomitantemente, à responsabilidade do titular do adiantamento, em conta de compensação.
Art. 4º - Da Prestação de Contas:
1) - O prazo para apresentar prestação de contas do adiantamento de viagem é de 05 (cinco) dias contados da realização da despesa, ou do retorno ao Município.
2) - A comprovação será apresentada à Seção de Tesouraria, até o 1º (primeiro) dia útil contado do vencimento do prazo fixado para a prestação de contas do adiantamento de viagem e/ou prazo para aplicação do adiantamento.
3) - A comprovação de adiantamento deve ser constituída, no que couber:
a) - De cópia do ato que concedeu o adiantamento;
b) - Dos comprovantes das despesas realizadas, numerados seguidamente, mesmo quando a comprovação for constituída de mais de um volume;
c) - Comprovante de recolhimento do saldo, se houver, aos cofres públicos.
4) - Os descontos concedidos nos pagamentos, em virtude de lei, contrato, contribuição especial e outros, devem ser demonstrados no próprio documento comprobatório do gasto, devendo a despesa ser incluída na comprovação pelo valor líquido.
5) - As despesas realizadas através de adiantamento serão comprovadas mediante:
a) - Recibo, no caso de fornecimento e serviços prestados por pessoas físicas;
b) - Documento fiscal, com indicação expressa de que o pagamento foi efetuado, ou acompanhado de recibo, no caso de fornecimentos ou serviços prestados por pessoa jurídica.
6) - Nos documentos comprobatórios de despesas será obrigatoriamente aposto, sob pena de glosa do respectivo valor, o atestado de que o material foi recebido ou de que o serviço foi prestado.
7) - Não serão aceitos documentos rasurados e ilegíveis.
8) - O processo referente a adiantamento concedido com prazo de aplicação vencido na data final do exercício financeiro será encaminhado, até o 10º (décimo) dia útil do exercício subseqüente,
Art. 5º - Das Proibições - É vedado realizar pelo regime de Adiantamento para despesas:
a) – Com aquisição de equipamentos que por sua característica ou natureza exijam o registro no setor de patrimônio;
b) – Com serviços de terceiros que podem ser realizados pelo quadro de servidores efetivos do Município e com aquisição de materiais que possam ser atendidos mediante contrato formal:
c) – Com a aquisição de materiais idênticos ou similares aos existentes disponíveis no Almoxarifado para uso no mesmo local;
d) – Com o pagamento de multas de infração de trânsito, as quais serão suportadas pelo servidor e /ou agente político responsável.
Art. 6º - Dos Adiantamentos não Efetivados:
1) - Se o gasto não se efetivar, o servidor ou agente político restituirá o adiantamento em sua totalidade em, no máximo, 3 (três) dias úteis, contados da data em que se configurar a não aquisição dos materiais ou serviços, ou seu retorno, se este estiver em viagem.
Art. 7º - Dos Adiantamentos Recebidos em Excesso:
1) - O saldo do adiantamento não utilizado será revertido ao erário, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do retorno à sede para aqueles que estavam em viagem, ou, pela data de pagamento das despesas ocorridas sem ser para viagens.
Art. 8º) - Disposições Finais:
1) - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário as normas instituídas;
2) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
3) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
4) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:3895EF73