ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.758//2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa em termo de salários e cargos em Comissão do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados na Estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes nos Anexos I da presente Lei.

Parágrafo único. Ficam extintos os Cargos em Comissão de símbolo DAS – I, DAS II e DAÍ II da Estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, criados pelas Leis nº. 2.387/2001 e 3439/2010.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à implementação da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADE DE VAGAS

SÍMBOLO

SUBSIDIO

Diretor de Unidade

01

DGA -1

9.228,00

Assessor de Gestão

01

DGA - 2

6.500,00

Procurador Chefe

01

DGA-3

5.000,00

Diretor

04

DGA-3

5.000,00

Coordenador

06

DGA-4

3.500,00

Gerente

07

DGA-6

2.000,00

Assessor Técnico I

02

DGA -6

2.000,00

Assistente Técnico

07

DGA-7

1.500,00

Chefe de Departamento

05

DGA-7

1.500,00


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:3897B7C6