ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 320.2013
LEI Nº.320/2013.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2013, lei 308/2012, conforme determina o inciso II do art. 41 da Lei N.º 4.320/64, e inserir a seguinte rubrica orçamentária, conforme descriminado abaixo;
Orgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO - 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA- 0002- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO /ATIVIDADE 2001- MANUT. E ENCARGO COM LEGISLATIVO
33.90.39.00.00 - Indenizações e Restituições...................................R$ 70.000,00
Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial de dotação da Câmara Municipal, conforme determinação do Inciso III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, abaixo descriminado;
Orgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO - 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA- 0002- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO /ATIVIDADE 2001- MANUT. E ENCARGO COM LEGISLATIVO
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................R$ 70.000,00
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do mês de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Alto Paraguai-MT, 19 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:389ED73D