ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 992/2014

D E C R E T O Nº 0992/2014. FL. 01/02.

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1072/2014, de 18 de fevereiro de 2014, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

 

Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:

Fonte 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde.

05.001.10.122.0008.2013.3390.14.00.00.............................................R$ 9.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................R$ 9.000,00

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo II – Anulação de :

Fonte 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde.

05.001.10.301.0004.1051.3390.30.00.00 R$ 9.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 9.000,00

 

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga – MT, 01 de abril de 2014.

 

PUBLICADO EM

01/ 04/ 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:38B5B3EA