ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2013
Que autoriza Poder Executivo Municipal conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia a multas e juros existentes e descontos especiais pelo atraso nos pagamentos dos serviços de Abastecimento de Água e Esgoto, bem como a parcelar todos os débitos no prazo máximo de até 40(quarenta meses), desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
§ 1º - Todos os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para providenciar o parcelamento de suas dívidas (Água e Esgoto) a partir do início de vigência desta lei.
§ 2º - Os contribuintes interessados deverão manifestar por escrito sua vontade, devendo ainda declarar, igualmente por escrito e sob as penas da Lei (modelo ANEXO I), que manterão em dia o presente parcelamento bem como o pagamento das novas faturas, ou seja, os que ainda vencerão, sob pena de perderem os benefícios desta anistia, sendo passíveis, a partir de então, de serem demandados judicialmente na totalidade de seus débitos, incluindo-se a multa previamente anistiada, juros legais de 1% (um por cento) ao mês e demais cominações de estilo.
§ 3º - Os descontos especiais previstos no caput deste artigo serão de 90% (noventa por cento) da correção monetária.
§ 4º - A presente anistia alcança todos os contribuintes que possuem débitos de Água e Esgoto até a data limite de 30 de abril de 2013, ou seja, os débitos posteriores não serão alcançados pela vigência desta Lei, e passarão a vigorar em conformidade com a legislação anterior.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder prescrição aos débitos, anteriores ao exercício 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2.013.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Bugres
(Qualificação completa)________________________________
Endereço Completo_______________________________,
Declaro para todos os fins que tenho débitos para com o Município de Barra do Bugres que concerne a Taxa de Água e esgoto no valor total de R$_________________, referentes ao período de____________________________________referentes ao imóvel___________________________sendo que REQUEIRO o parcelamento destas dívidas conforme Lei Municipal número............................. da seguinte forma: Taxa de Água e esgoto em ____________________ (até .x.x.x. meses) parcelas mensais de R$___________________.
Por fim, comprometo-me a não mais atrasar os pagamentos vindouros, ou seja, que ainda vencerão, da Taxa de Água e Esgoto, sob pena de perder a Anistia concedida.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Barra do Bugres, __________________.
Assinatura.
Nome.
RG.
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:38BE2EEE