ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.656 DE 12 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ARTESANAIS, AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Poconé, a Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária com os seguintes objetivos:

 

I – Promover e valorizar os Empreendimentos Associativos, Cooperativos, artistas e artesões do município de Poconé.

 

II – Divulgar todos os tipos de artesanatos confeccionados no município, no âmbito local, nacional e internacional.

 

III – Oportunizar a população o consumo consciente de produtos naturais da Agricultura Familiar e Economia Solidária e valorização do artesanato local produzido dentro dos princípios de sustentabilidade.

 

IV – Promover a geração de trabalho e renda, através da exposição e comercialização dos produtos Artesanais produzidos pelos artesãos locais, pela Agricultura Familiar e Economia Solidária.

 

V – Despertar nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente da alimentação saudável, pela arte, manutenção e valorização da cultura local e a criatividade.

 

Art. 2º Considera-se Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, aquela que se realiza em caráter Permanente.

 

Art. 3º A instalação da Feira Permanente deverá ser em local estratégico, doado pelo Poder Público Municipal, levando em conta a participação popular na definição do espaço.

 

Parágrafo único. A Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, terão norma própria que definirá a forma de funcionamento.

 

Art. 4º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária será permitida a venda dos seguintes produtos e serviços de autoria do próprio produtor/expositor:

 

I – Produtos da Agricultura Familiar e Empreendimentos de Economia Solidária;

 

II – Quadros, telas e gravuras;

 

III – Detalhes e obras em cobre ou outros metais;

 

IV _ Bijuterias e jóias, desde que de criação do próprio expositor;

 

V – Esculturas de qualquer material;

 

VI – Móveis artesanais de qualquer material;

 

VII – Artigos de couro e plástico;

 

VIII – Artigos de alimentação, tais como: doces, rapaduras, açúcar mascavo, melado, farinha de mandioca, farinha de bocaiúva, farinha de banana, farinha de pequi, mel; pão, torradas e biscoitos caseiros, paçoca de pilão dentre outros produtos que atenda a especificidade dos objetivos proposto nesta lei.

 

IX – Moda e confecções alternativas, definidas no Anexo desta Lei.

 

§ 1º Serão obrigatórios aos que comercializem gêneros alimentícios, o uso de uniformes ou guarda-pó, toca, boné ou gorro.

 

§ 2º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária será permitida, ainda, a realização de atividades recreativas, musicais e culturais, bem como a promoção de campanhas de interesse social, bem como, oficinas de capacitação.

 

Art. 4º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:

 

I – Mercadorias industrializadas de qualquer tipo;

 

II – Mercadorias importadas;

 

III – Produtos de informáticas, eletrodomésticos e eletrônicos;

 

IV – Móveis industrializados;

 

V – Óculos de correção visual;

 

VI – Animais;

 

VII – Produtos cuja apresentação ou marca possa induzir o consumidor a pensar tratar-se de produto original;

 

VIII – Bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação caseira tais como: cachaça de alambique, vinhos e licores.

 

IX – Arma, munição, objetos de corte e outros objetos considerados perigosos;

 

X – Produto inflamável, corrosivo e explosivo e fogos de artifícios.

 

Art. 5º Fará parte da estrutura da Feira Permanente, uma praça de alimentação, com produtos da gastronomia local, onde será permitida colocação de mesas e cadeiras para atendimento aos consumidores neste espaço.

 

Art. 6º O licenciamento da Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão competente mediante a concessão de alvará anual de funcionamento.

 

Art. 7º A Gestão da Feira Permanente será de responsabilidade da Associação dos Feirantes, que será subsidiada por um Conselho Gestor Tripartite, formado por entidades de representação dos Trabalhadores (as), entidades de apoio e Poder Público.

 

Parágrafo único. A Associação dos Feirantes será responsável na forma desta Lei, pelo cadastramento dos feirantes, controle de qualidade dos produtos e manutenção de higiene e limpeza do espaço. Não negando o cadastramento de todos os produtos que manifestarem interesse em participar da feira.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poconé, 10 de Abril de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-MT

 

Anexo único.

 

Caracterizam-se como produtos artesanais aqueles manufaturados e comercializados na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, que sejam produzidos pelos próprios artistas ou artesãos, em regime caseiro ou de oficina de fundo de quintal e desde que:

 

I – Em se tratando de camisetas estampadas, aquelas pintadas a Mao ou através de silkscreen, preferencialmente produzidas na própria feira e a vista do consumidor;

 

II – No caso de calças, blusas e outras peças do vestuário, aquelas feitas a Mao em máquina não industrial ou que recebam apliques e/ou bordados;

 

III – Tratando-se de artigos de cama, mesa e banho, aqueles que receberam tratamento personalizado, como pintura ou aplicação de desenhos, bordados ou estampas;

 

IV – Em se tratando de artigos de linha, lã ou malha, em crochê ou tricô, somente aqueles produzidos a mão. 


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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