ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°- Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Local de Programa que passa a ser parte integrante do anexo V Quadro de Cargos de Provimento Comissionado da Lei Complementar 023 de 2009.
Anexo V
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DAC-III |
COORDENADOR LOCAL DE PROGRAMA |
Conforme Formação Acadêmica |
02 |
Artigo 2°- Fica incluído no anexo II da Lei Complementar 30 de 2010 que altera a Lei Complementar 023 de 2009 a Tabela de Gratificação para Função de Confiança Cargo de Coordenador Local de Programa, conforme abaixo:
Anexo II
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COORDENADOR LOCAL DE PROGRAMA |
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Escola com até 150 alunos Escola com 151 a 300 alunos Escola com 301 a 500 alunos Acima de 500 alunos |
40% Sobre o vencimento básico 60% Sobre o vencimento básico 65% Sobre o vencimento básico 75% Sobre o vencimento básico |
Artigo 3°- Inclui o parágrafo sétimo no artigo 6° da Lei Complementar 023 de 2009 com as seguintes atribuições:
VII - Professor na função de Coordenador Local de Projetos com atribuições inerentes as atividades de Coordenação lotado no Município, com a seguinte formação:
a) Licença Plena em Pedagogia
b) Outra Licenciatura Plena na área de Educação
Parágrafo Único: A função de coordenador local de projetos será designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 4°- Altera Subseção IV da Lei Complementar 023 de 2009 a qual passa ter a seguinte redação:
Subseção IV
Das Atribuições Específicas dos Coordenadores Pedagógicos e Coordenadores Locais de Projetos
Art. 13 - São atribuições específicas dos Coordenadores:
Coordenador Pedagógico
I- coordenar a elaboração do planejamento didático-pedagógico;
II- orientar e acompanhar a execução do planejamento em cada período letivo;
III- promover reuniões com o corpo docente e o gestor para controle e acompanhamento das ações a seu cargo, com a finalidade de corrigir distorções.
IV - coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;
V- articular a elaboração participativa da Proposta Pedagógica da Unidade escolar;
VI- coordenar, acompanhar e avaliar a Proposta Pedagógica na Unidade escolar;
VII- acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário:
VIII- coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no planejamento pedagógico;
IX- desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica:
X- coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar:
XI- analisar/avaliar junto aos professores as causas de evasão e retenção propondo ações para superação;
XII- propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da unidade escolar, visando à melhoria do desempenho profissional;
XIII- divulgar e analisar, junto a equipe gestora, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo as peculiaridades;
XIV- propor e incentivar a realização de palestras, encontro e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV - propor, em articulação com o gestor e o conselho escolar, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuem para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XVI - acompanhar e vistar os diários de classe;
XVII- propor intervenções pedagógicas junto ao professor atender o aluno com necessidade especial ou com déficit de aprendizagem.
Coordenador Local de Programa
I- Apoiar os educadores na aplicação do Programa junto as crianças e adolescentes;
II- Manter diálogo com os educadores compartilhando sugestões no desenvolvimento do programa;
III- Participar das reuniões visando a manutenção e atualização do programa
IV- Manter os relatórios do programa atualizado;
V- Apoiar o gestor na identificação de profissionais para a formação continuada dos educadores;
VI- Promover a divulgação das atividades do programa aos educadores em conformidade com o plano de comunicação e a secretaria de educação;
VII - Registrar de forma documental as atividades, eventos e ações do programa desenvolvidas nas unidades escolares e na comunidade.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:390B6F08