ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA N.º 005/2012
"Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez com base na E.C. nº 70/2012 à servidora Sra. Cleonice de Fátima Gomes ."
O Prefeito do Município de Cocalinho do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Considerar nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que rege a previdência municipal, art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho e Decreto Municipal nº 682 de 02 de janeiro de 2012, atualizado, que dispõe sobre o salário mínimo;
Resolve:
Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Cleonice de Fátima Gomes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1.887.298 SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 532.286.341-91, servidora efetiva, no cargo de Servente de Limpeza, Nível "I", lotada na Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2012.03.00013P, a partir de 02 de agosto de 2012, até posterior deliberação.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho - MT, 08 de agosto de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Luiz Henrique do Amaral
Art. 2º
Art. 1º
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:39111534