ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA N.º 005/2012

 

"Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez com base na E.C. nº 70/2012 à servidora Sra. Cleonice de Fátima Gomes ."

 

O Prefeito do Município de Cocalinho do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerar nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que rege a previdência municipal, art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, anexo I da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho e Decreto Municipal nº 682 de 02 de janeiro de 2012, atualizado, que dispõe sobre o salário mínimo;

Resolve:

 

Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Cleonice de Fátima Gomes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1.887.298 SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 532.286.341-91, servidora efetiva, no cargo de Servente de Limpeza, Nível "I", lotada na Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2012.03.00013P, a partir de 02 de agosto de 2012, até posterior deliberação.

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 08 de agosto de 2012.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Luiz Henrique do Amaral

 

Art. 2º

 

Art. 1º


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:39111534