ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 001/2015 – SA
POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário Municipal de Ação Social, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, de ora em diante denominado simplesmente Contratante, e a senhora LAURA CRISTINA NOBRE BARROS, brasileira, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, n° 256, Bairro Massa Barro, no Município de Cáceres-MT, portadora do RG nº 1573615-6 SSP/MT e CPF n.º 031.272.401-20, daqui por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, da senhora LAURA CRISTINA NOBRE BARROS, no cargo de Assistente Social, a que refere o Decreto nº 028, de 20 de janeiro de 2015, para exercer suas funções na Secretaria de Ação Social, no quadro Equipe – PAIF – Programa de Atenção Integral a Família, com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
DO PRAZO
Cláusula 2ª – A referida Contratação tem início em 19 de janeiro de 2015 e término em 30 de junho de 2015.
DO SALÁRIO
Cláusula 3ª – O Município pagará a título de salário o valor de R$ 3.481,18 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) mensais.
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Cláusula 4ª – A Contratada fica comprometida a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, não podendo exercer suas atividades em nenhum outro órgão particular ou público, no período já comprometido neste Contrato.
Cláusula 5ª – O Município descontará do vencimento do Contratado, eventuais faltas ao serviço não justificadas.
Parágrafo Único – O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.
Cláusula 6ª – A Secretaria Municipal de Ação Social fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços constantes do respectivo Contrato.
Cláusula 7ª – O não cumprimento pela Contratada, das obrigações assumidas no presente Contrato, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.
Cláusula 8ª – Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para qual o Contratado contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.
Cláusula 9ª – Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.
Cláusula 10ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:
|
Fonte de Recursos |
PBF – Piso Básico Fixo |
|
Dotação Orçamentária |
12.120.2.0.08.244.1035.2109(129) |
|
Piso Básico Fixo/Serviços PAIF |
44093-0 |
|
Contratação por Tempo Determinado |
|
Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de janeiro de 2015.
_______________________________________
LAURA CRISTINA NOBRE BARROS
Contratada
_______________________________________
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Contratante
TESTEMUNHAS:
______________________________
RG nº CPF nº
______________________________
RG nº CPF nº
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:3927CDE7