ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.584/13
LEI Nº 1.584/13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
|
PROJETO: |
1.075. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
|
ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.600,00 |
|
Subtotal |
R$ |
3.600,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
8.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
13.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.113. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
12.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.500,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.120. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
8.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.000,00 |
|
Total |
R$ |
53.100,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
|
ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
|
ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
1.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.500,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.001. |
HABITAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
16. |
Habitação |
|
SUBFUNÇÃO: |
482. |
Habitação Urbana |
|
PROGRAMA: |
0018. |
Políticas habitacionais. |
|
ATIVIDADE: |
2.054. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
8.300,00 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
2.400,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
2.900,00 |
|
Subtotal |
R$ |
13.600,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
452. |
Serviços Urbanos |
|
PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
|
ATIVIDADE: |
2.056. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
|
FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
|
SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
|
PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
|
ATIVIDADE: |
2.058. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.024. |
Manutenção e encargos com a Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
3.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
8.000,00 |
|
Total |
R$ |
53.100,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18(dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:3970B2FC