ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.584/13

LEI Nº 1.584/13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.075.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.600,00

Subtotal

R$

3.600,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

Subtotal

R$

13.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.113.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.500,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

Subtotal

R$

15.500,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.120.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

Subtotal

R$

11.000,00

Total

R$

53.100,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

R$

10.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.500,00

Subtotal

R$

11.500,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

ATIVIDADE:

2.054.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

8.300,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

2.400,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.900,00

Subtotal

R$

13.600,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

ATIVIDADE:

2.058.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.024.

Manutenção e encargos com a Educação Infantil.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

3.000,00

Subtotal

R$

8.000,00

Total

R$

53.100,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18(dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:3970B2FC