ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 496/2013

LEI MUNICIPAL N.º 496/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2014 a 2017.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma dos anexos integrantes desta Lei, estabelecendo, para o período, os programas, funções, subfunções, ações (projetos e atividades) da administração, na forma dos formulários anexos desta Lei.

 

Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas, ações e suas respectivas metas, constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º. A inclusão de novos programas, ações e suas respectivas metas no Plano Plurianual, somente poderá ocorrer mediante Projeto de Lei específico de iniciativa do Poder Executivo, com a indicação dos recursos que as viabilizem.

Art. 4º. O Plano Plurianual poderá ser atualizado periodicamente, ou conforme a necessidade de revisão, mediante Projeto de Lei específico.

 

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:39872E7F