ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº.: 1.581/2014
LEI Nº 1581/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA A LEI Nº. 1.552/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 1.553/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 1.544/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.552/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.553/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.544/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a Implantação de Projeto/Atividade com fonte de recursos oriundos do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tais como: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE – RECURSO PAR, conforme Termo de Compromisso n. 201303060/2013 e AQUISICAO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS – RECURSO PAR, conforme Termo de Compromisso n. 201305582/2013, ambos assinados entre este município e o Ministério da Educação, a seguir discriminado por seus elementos de despesa:
Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária- 002- Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.121 – AQUISICAO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE-RECURSO PAR
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip.e Material Permanente 311.093,76
Fonte- 115: Transf. De Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 2.200 – AQUISICAO DE MATERIAL PEDAGOGICO - RECURSO PAR
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 19.937,56
Fonte- 115: Transf. De Recursos do FNDE
SUB TOTAL 331.031,32
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II Excesso de Arrecadação (fonte de recursos – FNDE).
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Masson da Cruz
Código Identificador:398F6A84