ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 659, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 507/2005, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O Senhor JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n°. 507/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4° - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do Governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho,
I – 50% de entidade dos Usuários:
a) Sindicato dos trabalhadores Municipais de Araguainha – 01 Titular e 01 Suplente;
b) Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguainha – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino – 01 Titular e 01 Suplente;
d) Representantes das Instituições Filantrópicas – 01 Titular e 01 Suplente;
e) Representantes do Conselho Tutelar – 01 Titular e 01 Suplente;
f) Pastoral da Criança – 01 Titular e 01 Suplente.
II – 25% de Entidades Trabalhadores de Saúde:
a) Trabalhadores da Rede Municipal de Saúde Nível Superior – 01 Titular e 01 Suplente;
b) Trabalhadores da Rede Municipal de Saúde Nível Médio – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Representantes dos Agentes Comunitário de Saúde – 01 Titular e 01 Suplente;
III – 25% de Representação de Governo e Prestadores de Serviço:
a) Secretaria Municipal de Saúde – 01 Titular e 01 Suplente.
b) Secretaria Municipal de Educação – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Secretaria Municipal de Ação Social – 01 Titular e 01 Suplente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:39971E3B