ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRIORIDADES”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ZANON, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAÚBA – MT, APROVOU E ELE SANCINOU A LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com objetivo de repassar recursos financeiros ao CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA – CONSEG EM ITAÚBA, com sede na Av. Tancredo Neves, 799B, Centro, Itaúba/MT, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.319.963/0001-20, para os Exercícios de 2014 á 2016, para fins de custeio e manutenção financeira de insumos e manutenção do funcionamento, às Policias Militar e Civil Judiciária, estabelecidas no Município de Itaúba - MT.
parágrafo único – O valor da ajuda de custo de que trata o “caput” deste artigo para o exercício de 2014 será no montante de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) durante o período de 08 (Oito) meses, dividido em 08 (Oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$3.000,00 (Três mil reais) cada uma.
Art. 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 004 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0023 –Políticas Publicas e Relações Institucionais
Projeto: 2.012 – Construções e Entidades, Associações Parceria
Natureza da Despesa: 335041000000 – Contribuições R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
parágrafo único: Os dotações orçamentárias para atender as despesas do convênio para os exercícios futuros serão consignados nos respectivos orçamentos.
Art. 3º - O Conveniado deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
parágrafo único – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 20 (Vinte) dias do mês de Maio de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 20/05/2014 á 20/06/2014.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:39D8B411