ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 022/2014

 

PREGÃO Nº 012/2014– EDITAL Nº 021/2014

 

PROCESSO Nº 0021/2014

 

VALIDADE: 12 (doze) MESES

 

PARTICIPAÇÃO: MARIA DIANE DA SILVA MORAIS

 

HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foi credenciada e habilitada a Sra.MARIA DIANE DA SILVA MORAIS.

 

Aos ao(s) 14 dias do mês de abril, do ano de 2014, às 17h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, através da pregoeira Meudra Pereira dos Santos e respectivos equipe de apoio, designada pela Portaria nº 02/2014, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 012/2014, objetivando a seleção, tendo como objetivo principal contratação de um (a) profissional com conhecimento técnicos em regularização fundiária e projetos de financiamentos para pequenos produtores rurais, conforme especificações e quantidades descritas logo abaixo:

Efetuado o pregão constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:

 

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA /MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 3 s/nº, centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada –Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Edson Yukio Ogatha, inscrito no CPF nº. 069.617.268-28 e portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada - MT e, de outro lado, o licitante:

 

LICITANTE:

MARIA DIANE DA SILVA MORAIS, inscrita no CPF sob o nº 009.313.456-85, residente e domiciliada na Rua São Paulo, s/nº, Centro em Serra Nova Dourada - MT, doravante denominada de CONTRATADO,

 

A licitante vencedora, doravante denominada CONTRATADA resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 05/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de um (a) profissional com conhecimento técnicos em regularização fundiária e projetos de financiamentos para pequenos produtores rurais, conforme especificações e quantidades descritas abaixo:, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 012/2014 e Processo Administrativo nº 021/2014, que integram este instrumento.

 

Item

Item

Descrição

Valor Mensal R$

Valor Total R$ para 12 meses

1

Contratação de um (a) profissional com conhecimento técnicos em regularização fundiária e projetos de financiamentos para pequenos produtores rurais

3.800,00

45.600,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

 

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Serra Nova Dourada/MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Serviços expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL

 

4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

 

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:

 

5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

5.1.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;

5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.

 

5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:

 

5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

3.1 – O valor global estimado do referido contrato é de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

3.2 – O valor mensal estimado é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)

3.3 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e estarão condicionados à apresentação da nota fiscal ou recibo de prestação de serviços devidamente atestados pelo responsável da fiscalização dos serviços.

3.4 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (trinta) dias.

3.5 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.6 – Todos os pagamentos serão precedidos de planilha demonstrativa de serviços expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, condicionados às ordens de serviço.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

4.1 – O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze) meses.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão condicionadas às emissões das ordens de serviços emitidas pela Secretaria de Administração e Planejamento por parte da CONTRATANTE.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

 

5.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 021/2014 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 07- Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente

Unidade 01 – Gabinete do secretario Agricultura e Meio Ambiente

Projeto Atividade –2.029. – Manutenção Encargos Sec de Agricultura e Meio Ambiente

Elemento de despesas – 33.90.36.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

Despesa: 180

 

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

6.1 – A CONTRATADA fica dispensada da prestação de garantia para a execução do contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

 

a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam executados inteiramente;

b) observar, no desenvolvimento dos trabalhos, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas, dando garantia mínima para os serviços realizados;

c) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais, acompanhadas das respectivas planilhas dos serviços executados, devidamente atestadas pela Secretaria de Administração e Planejamento responsável da CONTRATANTE.

f) receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços prestados.

 

7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

 

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar ajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

 

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas planilhas de relatório de serviços pela Secretaria de Administração e Planejamento de cada período, já devidamente atestadas pela mesma que será responsável pela fiscalização;

 

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) exigir garantia da prestação dos serviços e das peças repostas após a sua conclusão e entrega final;

j) efetuar a retenção do ISSQN sobre as notas fiscais ou recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos;

k) efetuar a retenção de 11% sobre o montante de 30% das notas fiscais ou dos recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos, e promover o recolhimento a favor do INSS, conforme determinação da IN nº 971/2009 da SRP;

l) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

m) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

 

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

 

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

 

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

 

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

 

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

 

9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

 

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de dois dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE INÍCIO" ou interrompê-los por mais de dez dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços, ou com respeito a quaisquer dos materiais fornecidos;

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

 

b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

 

9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

 

10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial nº 012/2014 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

 

11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

 

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

13.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor João Novais Filho, designado Fiscal do Contrato, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ORDENS DE INÍCIO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

14.1 – Os relatórios mensais de execução dos serviços pela CONTRATADA serão recebidos por servidor responsável pela coordenação e credenciado pela Secretaria de Administração e Planejamento por cada mês de serviços executados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de quantidades ou especificações dos serviços se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parte da execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pela subcontratada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas de execução dos serviços serão processadas nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do art. 65 da Lei acima referida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 – E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Serra Nova Dourada-MT em 17 de abril de 2014.

 

Contratante

 

Nome:

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

Assinatura:_______

Assinatura:_______

 

Nome:

R.G. nº

C.P.F. nº

 

Nome:

R.G. nº

C.P.F. nº


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Meudra Pereira dos Santos
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