ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.242, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover à doação de um posto de transformação para as Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para as Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, com sede administrativa na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº 184, Bairro Bandeirantes, no Município de Cuiabá-MT, 01 (um) posto de transformação de 45KVA trifásico, em tensão nominal de 13,8KV 220/127 volts, 03 (três) chaves fusíveis 13,8KV, 03 (três) para raios 13,8KV 10 KA, 01 (um) isolador pilar 13,8KV 57mm e os demais acessórios (cabos, ferragens e outros), localizado na Escola Municipal Rui Barbosa, no município de Sorriso-MT.
Parágrafo único. As obrigações da Donatária, com relação ao transformador trifásico recebido em doação, constante deste artigo, encontram-se definidas no Contrato de Doação a ser firmado entre as partes, na forma da minuta que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
DECLARAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.239.076/0001-62 localizado na Av. Porto Alegre nº 2525, Centro, Município de Sorriso - MT. DECLARA sob as penas da lei que executou, mediante a contratação de terceiros, a obra de construção de um posto transformação, para atender a unidade consumidora de energia elétrica cadastrada junto à Cemat S.A. sob o nº 22829.
DECLARA, ainda, ser o único e legítimo proprietário do posto de transformação, cujas características técnicas estão apresentadas no Diagrama Unifilar (anexo), instalação de 01 Transformador de 45 KVA trifásico, na tensão de 13,8 KV.
A presente DECLARAÇÃO é dada com o objetivo de Doação de um posto de transformação, e ensejará a emissão pela CEMAT, o Termo de Contrato de Doação nº 44/2013/CQPROD/CEMAT, nos termos da legislação vigente.
O declarante compromete-se, nos termos da lei, a restituir à CEMAT os valores dela recebidos a título de ressarcimento pela construção de um posto transformação em questão se, a qualquer tempo, restar demonstrado por terceiros que a propriedade do posto transformação não é do declarante.
O declarante responderá ainda, tanto civil como criminalmente, por eventuais declarações falsas
prestadas no presente ato.
Sorriso-MT, 17 de Setembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Sorriso – Escola Rui Barbosa
CNPJ 03.239.076/0001-62
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:3A016197