ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 2.341 DE 16 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. CLAUDIA APARECIDA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2011, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal realizado no dia 05 de fevereiro de 2012,
Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 1.946, de 21 de março de 2012, do Executivo Municipal,
Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, e;
Considerando, por derradeiro, o disposto nas normas que regem o Direito do Trabalho, bem como as disposições da LC 027 de 05 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
DECRETA
Art. 1º - Fica nomeado em caráter efetivo a Srª. CLAUDIA APARECIDA SANTOS, para exercer o cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO INFANTIL - SEDE - SEDE, Classe “B” Nível 01, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desta Prefeitura Municipal, observando a Lei 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal).
Art. 2º - Revoga em todos os seus termos o Decreto de nº. 1.924 de 21 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Fica declarado vago o cargo de AAE Manutenção em Infra Estrutura - Limpeza - ZU, anteriormente ocupado pelo ora nomeado, ante inacumulatividade dos cargos conforme art. 37, Capítulo IV da Lei 001/1993.
Art. 4º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 16 maio de 2013.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:3A065CFF