ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1164/2013

Ementa: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Arenápolis/MT, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema, de que trata o Decreto Federal n° 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual n° 18.505 de 26 de novembro de 1982.

 

Artigo 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Arenápolis/MT:

 

I – Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

 

II – Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e drogas;

 

III – Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

 

IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

 

V – Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substancias que determinem dependência física e psíquica;

 

VI – Articular entre as secretarias estaduais e municipais a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.

 

§1º - Para fins desta Lei, considera-se redução da demanda o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a inserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso.

 

§2º - O COMAD deverá avaliar periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado das ações.

 

§ 3º - O COMAD deverá, anualmente, apresentar os programas, as ações desenvolvidas mediante Sessão Especial da Câmara Municipal de Arenápolis/MT.

 

Artigo 3º - O COMAD fica assim constituído:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria-Executiva.

 

Parágrafo Único – Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Artigo 4º - O COMAD será composto por representantes dos seguintes órgãos:

 

§1° - Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:

 

I – Um da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Dois da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

 

III – Um da Secretaria Municipal de Promoção Social;

 

IV – Um Representante de Órgãos Policiais;

 

V – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§2° - Representantes de organizações ou instituições não governamentais, representantes da sociedade civil organizada, sendo:

 

I – Um representante das instituições que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção social de usuários de drogas;

 

II – Um representante do Conselho Tutelar;

 

III – Um médico, de comprovada experiência e atuação na área sobre drogas;

 

IV – três representantes da sociedade cível organizada, (Exemp.: Rotary, Loja Maçônica, igrejas, associações, etc).

 

Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público. A relevância a que se refere, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, a partir da nomeação do conselheiro.

 

Artigo 6º - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá solicitar, após prévia autorização do Secretário responsável, o auxílio de servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.

 

Artigo 7º - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação e sua atuação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas.

 

Artigo 8º - O COMAD providenciara a elaboração do seu Regimento Interno, pela aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.

 

Artigo 9º - A primeira composição do Conselho Municipal sobre Drogas será formada por conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de um ano, improrrogável, em um prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta lei.

 

Parágrafo Único. A indicação destes Conselheiros deverá obedecer à composição indicada no artigo 4° desta lei.

 

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal sobre Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando à prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, redução de oferta, repressão, estudos, pesquisas, avaliações e reabilitação de dependentes, bem como atuar no controle e combate ao abuso de drogas, especificados na legislação federal e nos termos da política pública municipal sobre drogas.

 

Artigo 11 - São recursos de Fundo Municipal Sobre Drogas:

 

I - as doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

 

II - os auxílios e as contribuições que lhes forem destinadas;

 

III - os recursos provenientes de dotações orçamentárias do município ou em créditos adicionais;

 

IV - as doação ou disponibilização de bens, tais como veículos, equipamentos, material de consumo e permanente, combustíveis, entre outros.

 

V - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

 

VI – outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal Sobre Drogas;

 

VII – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais;

 

VIII – transferência do Fundo Nacional Sobre Drogas para o Fundo Municipal Sobre Drogas;

 

IX – receitas arrecadadas através de promoções e eventos realizados pelo Conselho Municipal Sobre Drogas.

 

X – os recursos provenientes de condenação judicial.

 

Artigo 12 - O Fundo Municipal Sobre Drogas será gerido pelo órgão fazendário municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal Sobre Drogas.

 

Artigo 13 - O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal Sobre Drogas, assim como de todo aspecto que este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Conselho Municipal Sobre Drogas, o qual será elaborado e aprovado por mínimo de 2/3 de seus membros.

 

Artigo 14 - Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Fundo Municipal Sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente.

 

Artigo 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento próprio do município.

 

Artigo 16 - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias após sua publicação, por Decreto Executivo, se necessário for.

 

Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:3A153920