ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 656/2013, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia - MT a Prefeita Municipal Sra. Divina Maria da Silva Oda no uso de suas atribuições legais que a confere , faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil setecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com a classificação na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001- Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 5007- saúde Integral ao Alcance de Todos
ATIVIDADE: 2.019 - Encargos com o Consorcio Intermunicipal de Saúde. ELEMENTO: 3371700000 -RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS - R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09-Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos. UNIDADE: 001- Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 26- Transporte
SUB-FUNÇÃO: 782-Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 5011- Infra Estrutura Urbana e Serviços Públicos
ATIVIDADE: 2.055 – Encargos com o Consórcio Interm. Portal do Araguaia.
ELEMENTO: 3371700000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS – R$ 60.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1° desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 001- Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 5007- saúde Integral ao Alcance de Todos
ATIVIDADE: 2.019 – Encargos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
ELEMENTO: 3371410000 –Contribuições R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09-Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
UNIDADE: 001- Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 26- Transporte
SUB-FUNÇÃO: 782-Transporte Rodoviário
PROGRAMA:: 5011- Infra Estrutura Urbana e Serviços Públicos
ATIVIDADE: 2.055 – Encargos com o Consórcio Interm. Portal do Araguaia.
ELEMENTO: 3371410000 -Contribuições - R$ 60.000,00
Art. 3°. O crédito especial, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender a portaria 72/2012 do STN.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, 05 de fevereiro de 2013.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Divina Laura
Código Identificador:3A2EED6D