ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 896/2015

SUMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município, nos meses de dezembro e janeiro de cada ano, ressalvados os ocupantes dos cargos de Professor e de Educador dos Quadros do Magistério Público Municipal, cujas férias serão concedidas na forma do que estabelece a Lei Municipal nº. 574/2008, (art. 43/45), e, os que atuam em serviços essenciais, que pelas suas naturezas não poderão sofrer alterações.

 

§ 1º- O período de férias dos servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Educador será fixado no Calendário Escolar Oficial divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º- Considera-se serviços essenciais para fins do disposto no “caput”, o abastecimento de água; serviços médicos – hospitalares; limpeza pública; vigilância das vias, logradouros, e, imóveis públicos.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Municipal por meio de Decreto Executivo.

 

Art. 3º- As despesas com esta Lei Municipal serão suportadas por conta de Dotação Orçamentária Própria.

 

Art. 4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 24 de fevereiro de 2015.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:3A34AFC9