ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 560 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
“REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 538/2011 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 502/2009 QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis á espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- o artigo 25 da Lei municipal nº 502 de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 25 – Na qualidade de membro escolhido pelo voto secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do município de Rio Branco MT, para o Mandato de 03 (três) anos, os Conselheiros, por não possuir vinculo trabalhista, com tudo perceberão o valor de um salário mínimo e farão jus a outros direitos sociais compatíveis com a natureza jurídica de sua função publica, tais como: Férias e Décimo Terceiro Salário, por força do que dispõe a nova redação dada ao Acordão 1.810/2006 TCE/MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especifico a Lei Municipal 538/2011 e o artigo 25 da lei municipal 502/2009.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 16 de dezembro de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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