ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.060/2014

Revoga o artigo 258 da lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991.

 

WILTON COELHO PEREIRA Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica revogado expressamente o artigo 258 da lei complementar 1.164/1991.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.

 

WILTON COELHO PEREIRA

Prefeito Municipal - Em Exercício


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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