ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.060/2014
Revoga o artigo 258 da lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991.
WILTON COELHO PEREIRA Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado expressamente o artigo 258 da lei complementar 1.164/1991.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WILTON COELHO PEREIRA
Prefeito Municipal - Em Exercício
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3A6BF30C