ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 415/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterada a Súmula e o caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 415/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SÚMULA: “RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS AMM/MT E O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Art. 1° - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos Municípios e o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como órgão de comunicação oficial deste Município.

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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 415/2007 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 415/2007, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 03 de dezembro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:3A832224