ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 898/2011
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na estrutura da Lei 872/2010, LOA 2011, e dá outras providências”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 845.430,63 (oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e sessenta três e centavos), destinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
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Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
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Unidade: 001 – Gabinete da secretaria. |
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Função: 12 – Educação. |
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Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0021 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações. |
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Projeto: 1.010 – Construção, Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas. |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
845.430,63 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
845.430,63 |
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculada, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Termo Convenio nº 700179/2011, Celebrado com o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 861/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 811/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nesta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:3AB7D255