ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.321, DE 3º DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2.160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.074.875,00 (um milhão e setenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

Despesas de Capital - Aplicações Diretas

13.00200.17.512.1302.2016.44.90.52.00.00.03.00000000

R$ 167.000,00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00500.17.512.1304.2026.33.90.30.00.00.0100000000

R$ 27.000,00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00500.17.512.1304.2026.33.90.39.00.00.01.00000000

R$ 750.000,00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas

13.00300.17.512.1303.2024.44.90.52.00.00.01.00000000

R$ 130.875,00

TOTAL

R$ 1.074.875,00

 

Art. 4º Para atender parte do crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.00.00.00.03.00000000

R$ 167.000,00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas

13.00200.17.512.1302.1016.44.90.00.00.00.03.00000000

R$ 2.000,00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00200.17.512.1302.2016.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 100.000,00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00500.17.128.1304.2025.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 4.000,00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas

13.00500.17.512.1304.2027.44.90.00.00.00.01.00000000

R$ 11.000,00

Despesas de Correntes - Aplicações Diretas

13.00300.17.512.1303.1015.33.90.00.00.00.01.00000000

R$ 30.875,00

Despesas de Capital - Aplicações Diretas

13.00300.17.512.1303.1015.44.90.00.00.00.01.00000000

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 414.875,00

 

Art. 5º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, na ordem de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) de excesso de arrecadação, conforme cálculo constante do Anexo IV.

 

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 3 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:3B317CC3