ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a contratação temporária para o cargo de Contador(a) no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizado a contratar um Contador (a) 20h, para o desempenho das atividades que o cargo requer, em substituição temporária de servidora titular do cargo que entrará em gozo de licença maternidade.
Parágrafo único: Para suprir a necessidade fica autorizada a criação temporária do cargo de Contador 20h, no lotacionograma do SAAE– Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 2º. O contrato autorizado por esta Lei terá sua vigência no decorrer do mesmo período em que a servidora estará em licença maternidade, ficando extinto o cargo criado nesta Lei após findo período da licença.
Art. 3º. A remuneração do contratado substituto seguirá o estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Salário da Autarquia.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:3B33D6F8