ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 024, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

“Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 1.755, de 23 de abril de 2014, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

04 Administração

129 Administração de Receitas

0100 Gestão Administrativa

2.007 Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

33.90.31.00.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Científicas, Desportivas e Outras R$ 20.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será anulado parcialmente, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2014:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

04 Administração

129 Administração de Receitas

0100 Gestão Administrativa

2.007 Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2014.

 

Registre-se, afixe-se e cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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