ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 549/2014

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATERRO NA UNIDADE DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS AGRICOLA NA EMPRESA C. VALE.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar serviços a empresa C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ sob n.º 77.863.223/0138-61 e inscrição estadual n° 13.556.480-8, com o objetivo de realizar aterro na unidade de recebimento de produtos agrícolas na empresa C. Vale.

 

Art. 2º - O município participará disponibilizando os seguintes serviços:

 

a) 20 cargas de terra;

b) Transporte de 10 cargas cascalho com caminhão caçamba.

 

Art. 3º - Em decorrência dos incentivos a ser concedido à empresa C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, fica esta obrigado a cumprir as seguintes condições:

 

I – A geração de aproximadamente 23 empregos diretos, além disto serão gerados mais empregos indiretos;

II – A geração de tributos referente a prestação de serviços feitas em nosso município, como a armazenamento de grãos e também instalação de uma loja com a venda de insumos agrícolas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Novembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:3B6E23FF