ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1488/2011

DATA: 31 de maio de 2011.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desapropriar por Utilidade Pública as áreas que menciona e dá outras providências.

 

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV; na Lei Orgânica do Município de Sinop, arts. 8º, 71, 72, inciso XI, 242, I, b, 261; no Código Civil, § 3º, art. 1228; o Decreto-Lei n. 3365/41; a Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, arts. 15; 16, I, II e § 4º, II e 46; e a Lei 10254/01 – Estatuto da Cidade, arts. 5º, § 5º e 8º, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar em favor do SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, os imóveis urbanos de propriedade da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, constituídos pelos lotes de terrenos, conforme descrito a seguir e constantes dos memoriais descritivos em anexo:

I – Data 04, Quadra 02, Zona 09, no Município de Sinop, com área de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), do loteamento registrado sob a matrícula nº 7.134, Livro 2-P, do 6º Registro Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá;

II – Data 05, Quadra 02, Zona 09, no Município de Sinop, com área de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), do loteamento registrado sob a matrícula nº 7.134, Livro 2-P, do 6º Registro Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá;

III – Data 01, Quadra 12, Jardim das Azaléias, no Município de Sinop, com área de 426,65 m² (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), do loteamento registrado sob nº R-03 da matrícula 12.648 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop;

IV – Data 02, Quadra 12, Jardim das Azaléias, no Município de Sinop, com área de 336,00 m² (trezentos e trinta e seis metros quadrado), do loteamento registrado sob nº R-03 da matrícula 12.648 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop;

V - Data 03, Quadra 12, Jardim das Azaléias, no Município de Sinop, com área de 336,00 m² (trezentos e trinta e seis metros quadrado), do loteamento registrado sob nº R-03 da matrícula 12.648 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop.

 

Art. 2º. As desapropriações serão em favor do SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, considerando para tanto o valor venal dos imóveis descritos no artigo anterior, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como pelo  pagamento da indenização correspondente.

 

Art. 3º. As desapropriações de que tratam a presente Lei serão por Utilidade Pública, com a finalidade de construção das Estações Elevatórias de Esgoto – EEE’s números 01 e 05 do Sistema de Esgotos Sanitários Pró-Saneamento de Sinop.

 

Art. 4º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários provenientes da ação 1115 constante da Lei nº1403/2010.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de maio de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:3B992AD3