ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 521/2013
LEI N.º 521/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM APAE-ARA- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA – MT.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar convenio com a APAE-ARA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga-MT.
Art. 2.º - A necessidade de celebração do Convênio, se dá em virtude de que o Município não dispõe de escola especializada para atender alunos excepcionais.
Art. 3.º - O recrutamento dos alunos excepcionais serão feitos através de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Indiavaí, a qual a mesma disponibiliza um (a) servidor (a) que acompanhara na coleta dos alunos e entrega em suas respectivas residências, no transporte escolar dos alunos excepcionais até a Instituição, e também atuara como ajudante em sala de aula na APAE-ARA.
Art. 4º - Pelo referido Convênio o Município de Indiavaí/MT, compromete-se em efetuar o repasse total da importância de R$26.172,00 (Vinte e seis mil e cento e setenta e dois reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas mensais, ou seja, a primeira para o dia 10 (dez) de março de 2013 (dois mil e treze) e a segunda para o dia 30 (trinta) de julho de 2013 (dois mil e treze), sendo cada uma no montante de R$ 13.086,00 (treze mil e oitenta e seis reais).
Parágrafo Único – O montante a que se refere o art. 4º é o equivalente para as despesas do exercício 2013.
Art.5º - A diretoria da APAE-ARA deverá encaminhar no final do exercício, relatório circunstanciado ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal, sobre o resultado alcançado com o apoio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Leandro Bravo
Código Identificador:3BA6DC32