ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 783/2013

LEI N.º 783 DE 30 DE ABRIL DE 2013.

 

“Altera o artigo 32 e anexo I da Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009, que Reorganiza o Funcionamento e a Estrutura Básica da Administração Pública do Município de Acorizal, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 32 e anexo I da Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte:

 

Art. 32. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes unidades:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

a) Secretária Municipal;

II - DECISÃO COLEGIADA

a) Conselho Tutelar;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

a) Secretária Executiva do Conselho Municipal da Assistência Social;

b) Diretoria de Ação Social.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta dos cargos constantes do anexo I desta Lei.

 

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

Secretaria Municipal Lei Especifica 01

Secretária Executiva do Conselho Municipal da Assistência Social DAS-02 01

Diretoria de Ação Social DAS-03 01

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Acorizal/MT, 30 de abril de 2013.

 

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
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