ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar aos vencimentos básicos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde, no percentual de 6% (seis por cento), e alterar as Tabelas II e III do Anexo I da Lei Complementar n. 121, de 1º de abril de 2013.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde, no percentual de 6% (seis por cento).

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alteradas as Tabelas II e III, do Anexo I, da Lei Complementar n. 121, de 1º de abril de 2013, que passam a vigorar conforme Tabelas II e III, do Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2013.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 20 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


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Andre Pezzini
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