ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.977/2013

Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Para Receber em Doação área Particular Com Dimensão de 7.070,726 M², da Empresa Altos da Glória Empreendimentos Imobiliários Ltda e Dá Providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a RECEBER EM DOAÇÃO a área particular de 7.070,726m2, a ser desmembrada de área maior, de propriedade da Empresa Altos da Glória Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente matriculada no 1.º Serviço Notarial e de Registros de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, sob o n.º 90.483.

Parágrafo único - A área a ser recebida em doação esta localizada no lugar denominado Vila Arthur, nesta cidade de Várzea Grande-MT e possui os seguintes limites e discrições:

AREA 01: – Frente medindo 12,00 metros confrontando com a Rua Leite de Castro; Fundo medindo 12,022 metros confrontando com a Rua Redentor; Lado direito medindo 200,042 metros confrontando com a área remanescente “02”; Lado esquerdo medindo 200,077 metros confrontando a área remanescente “01”; correspondendo a uma área de 2.0404,918m2.

AREA 02: Frente medindo 12,00 metros confrontando com a Rua Leite de Castro; Fundo medindo 12,022 metros confrontando com a Rua Redentor; Lado direito medindo 195,633 metros confrontando com área remanescente “03”; Lado esquerdo medindo 196,368 metros confrontando com área remanescente “02”, correspondendo a uma área de 2.352,010 m2.

AREA 03: Frente medindo 12,00 metros confrontando com a Rua Leite de Castro; Fundo medindo 12,022 metros confrontando com a rua Redentor; Lado direito medindo 192,449 metros confrontando com a área remanescente “04”, Lado esquerdo medindo 193,184 confrontando com área remanescente “03”, correspondendo a uma área de 2.313,798 m2, fechando assim o perímetro, a qual será destinada a expropriação para fins de abertura de vias de acesso.

Art. 2.º - As despesas decorrentes com o registro junto ao Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, correrão as expensas do Doador, passando este a responder por todos os encargos civis e administrativos que ficará submetida à área na forma da legislação vigente.

Art. 3.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura em nome do Município.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:3BFC86B7