ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.692, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, NA MODALIDADE DAÇÃO EM PAGAMENTO, LOTES SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS DE POXORÉU, COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA PÚBLICA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Executivo Municipal Autorizado a receber lotes localizados no Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos de Poxoréu, como forma de pagamento da Dívida Ativa pelo contribuinte devedor interessado, na modalidade dação em pagamento, com as seguintes considerações:
A Avaliação e possibilidade de uso e finalidade dos terrenos adquiridos serão previamente analisadas e contarão com parecer, em forma de relatório, pela Comissão de Avaliação de Imóveis criada pela Portaria 019/2014.
A Negociação de compra dos terrenos será efetuada para atender a necessidade da administração, bem como para incorporação de patrimônio ao poder público com quitação da Dívida Ativa do próprio contribuinte devedor.
As Benfeitorias existentes no imóvel, ainda que não averbadas à margem da transcrição imobiliária, incorporarão, de plano, ao Patrimônio Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 16 de junho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:3C020574