ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATO JUSTIFICADOR DA CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DA CONCESSÃO
OBJETO: Constitui objeto da presente concorrência pública, a outorga de concessão para pessoa jurídica destinada à implantação, execução de serviços e operacionalização de usina pertinente ao tratamento de resíduos sólidos de construção civil, restos de madeira, arbóreos e jardinagem, a fim de recebê-los, acoplá-los, transportá-los, processá-los e destiná-los adequadamente, conforme dispõe a Resolução CONAMA 307 de 2002 (Diretrizes e Procedimentos para a gestão de resíduos da construção) e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos do Município de Lucas do Rio Verde/MT, gerados a partir de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por empreendimentos que gerem os resíduos definidos pelas normas legais declinadas, pelo período de 10 (dez) anos, do tipo melhor técnica e preço, em atendimento a Lei nº 8.987/1995 e Lei Municipal nº 1.735/2009.
LOCAL: centro de processamento de resíduos de construção civil, restos arbóreos e jardinagem.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Área ao lado do aterro sanitário controlado do Município de Lucas do Rio Verde.
PRAZO: 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; da Lei nº 8.897/95 e da Lei Municipal nº 1735/2009, estas autorizativas a concessão de uso de bem imóvel, apresenta os seguintes motivos para abertura do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública de concessão de imóvel para implantação, execução de serviços e operacionalização de usina pertinente ao tratamento de resíduos sólidos de construção civil, restos arbóreos e jardinagem.
Devido ao consumo exagerado de produtos “descartáveis”, a produção de “lixo”, tornou-se inevitável. Até mesmo os processos mais complexos de produção geram algum tipo de resíduo, recicláveis ou com algum grau de periculosidade, podendo causar sérios danos ao meio ambiente e a saúde do ser humano.
De acordo com Gonçalves (2003)1, frequentemente o lixo é associado a tudo aquilo que não presta ao que precisa ser afastado de nós. Mas, considerando que o lixo é constituído por uma parcela de 40% de materiais recicláveis, podemos considerar que o lixo não é apenas tudo aquilo que não presta.
Atualmente lixo significa tudo que não pode ser reaproveitado ou reciclado e resíduos sólidos são materiais heterogêneos, resultantes das atividades humanas e da natureza, quais podem ser parcialmente ou totalmente utilizados. Dentro do contexto do processo de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, há a geração dos resíduos de construção civil, restos arbóreos e jardinagem.
Nesse processo de gerenciamento integrado dos resíduos de construção civil, restos de madeira, arbóreos e jardinagem, cabe ressaltar que o ser humano ainda vê a questão da geração e destinação dos resíduos como algo alheio à sua responsabilidade, ou seja, o Poder Público teria a total responsabilidade em dar uma destinação correta aos resíduos gerados diretamente na fonte geradora, o que contraria as diretrizes dispostas na Resolução CONAMA 307 de 2002 (Diretrizes e Procedimentos para a gestão de resíduos da construção).
O gerenciamento integrado de resíduos sólidos requer busca por novas formas produtivas, novos materiais e novos hábitos de consumo da sociedade. Deve englobar etapas articuladas entre si, desde retirada dos recursos naturais da natureza, transformação em materiais e sua correta destinação final.
Tal amplitude já se encontra regulamentada, sendo tautológico a apresentação de argumentos que justifiquem a necessidade de implantação de um Centro de Processamento de Resíduos de Construção Civil, Restos Arbóreos e Jardinagem nesta municipalidade.
Todavia, necessário seja sustentado alguns motivadores (extraídos da própria Resolução CONAMA 307 de 2002):
•Necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil;
•A disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental;
•Em que pese os geradores de resíduos da construção civil possuírem o dever de serem os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção; a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental.
•Além do compromisso no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso em realizar a correta destinação dos resíduos de construção civil, restos arbóreos e jardinagem.
Por isso a importância do Poder Público que devidamente amparado legalmente assume seu papel de organizar a sociedade em traçar um rumo a correta destinação dos resíduos de construção civil, restos arbóreos e jardinagem.
Assim, em conformidade aos princípios e objetivos do Município de Lucas do Rio Verde, em especial a “a defesa do meio-ambiente e da qualidade de vida” (art. 1º, IX e 91, VI, da Lei Orgânica Municipal), somado a Política Nacional de Resíduos Sólidos que estabelece como um dos princípios a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica para a gestão integrada de resíduos sólidos, RESOLVE:
Promover a licitação para outorgar a iniciativa privada com comprovada qualificação, a concessão de área pública, destinada à implantação, execução de serviços e operacionalização de usina pertinente ao tratamento de resíduos sólidos de construção civil, restos de madeira, arbóreos e jardinagem, a fim de recebê-los, acoplá-los, transportá-los, processá-los e destiná-los adequadamente, conforme dispõe a Resolução CONAMA 307 de 2002 (Diretrizes e Procedimentos para a gestão de resíduos da construção) e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos do Município de Lucas do Rio Verde/MT.
Lucas do Rio Verde/MT, 24 de fevereiro de 2015.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
LUCIANE BERTINATTO COPETTI
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Sirlei Amaro da Silva
Código Identificador:3C09E389